Para efeitos de cumprimento da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, nomeadamente a resolução alternativa de litígios de consumo DESAFIO JOVEM (TEEN CHALLENGE) PORTUGAL, informa que a entidade competente para dirimir conflitos de consumo é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º / 3º P – 1100-207 LISBOA
TEL: +351 21 880 70 00 FAX: +351 21 880 70 38
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